Lei da modernização administrativa do Governo de SP é aprovada

O projeto de lei complementar 138/2023, que trata da primeira fase da modernização operacional do Governo de São Paulo, foi aprovado nesta terça-feira (12) na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), por 60 votos a favor e 18 contrários. O objetivo da iniciativa é simplificar a legislação sobre gestão de pessoas na administração direta e autárquica, tornando a atuação no serviço público mais atrativa.

“Quero agradecer aos deputados que nos ajudaram a dar mais um passo importante e decisivo para que a gestão estadual seja mais ágil e eficiente. Com uma estrutura mais enxuta e regras mais claras com relação a cargos e remunerações, o governo dá um salto de qualidade e incentiva os servidores a almejar funções de comando”, afirmou o governador Tarcísio de Freitas.

Atualmente, a administração paulista é regida por 12 leis, que apresentam 207 níveis de cargos em comissão e 175 remunerações distintas. Esta pulverização de leis instituídas nos últimos anos ocasiona diferenças salariais entre cargos idênticos, desestimula o exercício de cargos em comissão e provoca disputa entre os órgãos pela retenção de servidores.

Com a modernização proposta pelo governador, uma única legislação, mais organizada e simplificada, vai conduzir as regras para os comissionados. Essa mudança também tornará a gestão pública mais transparente, uma vez que facilita o entendimento das regras.

A nova norma estabelece a unificação e padronização de nomenclaturas e salários em apenas 18 níveis de cargos e salários para todos os comissionados – e não mais nos 207 anteriores.

Reorganização de cargos

Nesta primeira fase da modernização operacional, os cargos em comissão e as funções de confiança serão reorganizadas, com uma redução de aproximadamente 20% das atuais 26.991 vagas. Com a nova lei, a expectativa ao longo dos próximos 12 meses é que 17.282 cargos sejam efetivamente utilizados.

Nessa nova configuração, a divisão de ocupações se daria da seguinte forma: 14.071 cargos em comissão, com a exigência de que ao menos 20% destes sejam ocupados privativamente por servidores, e 7.524 funções de confiança, cuja ocupação se daria exclusivamente por servidores públicos de carreira.

Com o novo modelo, o servidor poderá optar por receber o valor do cargo em comissão ou seu salário de origem acrescido de 60% da remuneração comissionada. Para fins comparativos, o modelo atual determina que o servidor faça opção de permanecer com o seu salário de origem ou o valor do cargo em comissão.

Referências internacionais

Elaborado pela Secretaria de Gestão e Governo Digital e entregue à Alesp pela Secretaria de Casa Civil, o projeto de lei complementar 138/2023 se baseou nas referências de boas práticas de gestão adotadas por organismos internacionais, como o Banco Mundial e a OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico).

A modernização operacional traz uma ampla reestruturação dos cargos em comissão e funções de confiança, que possibilita mais flexibilidade de gestão e elimina distorções remuneratórias.