{"id":9071,"date":"2023-09-13T21:37:34","date_gmt":"2023-09-13T21:37:34","guid":{"rendered":"https:\/\/www.decaracomaverdade.com.br\/noticias\/inicio\/?p=9071"},"modified":"2023-09-13T21:40:14","modified_gmt":"2023-09-13T21:40:14","slug":"mudancas-na-regra-do-mei-vai-beneficiar-as-empresas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.decaracomaverdade.com.br\/noticias\/inicio\/mudancas-na-regra-do-mei-vai-beneficiar-as-empresas\/","title":{"rendered":"Mudan\u00e7as na regra do MEI vai beneficiar as empresas"},"content":{"rendered":"\t\t
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O projeto de lei para aumentar o teto de faturamento para a categoria de Microempreendedor Individual (MEI) no Brasil est\u00e1 avan\u00e7ando. A proposta do Governo Federal visa aumentar o limite de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil, com prov\u00e1vel in\u00edcio de vig\u00eancia a partir do pr\u00f3ximo ano. Segundo estimativa da Confedera\u00e7\u00e3o das Associa\u00e7\u00f5es Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), a mudan\u00e7a resulta em um aumento de at\u00e9 20% no n\u00famero de MEIs no pa\u00eds.<\/p>

Para Gustavo Oliveira, coordenador do curso de Administra\u00e7\u00e3o de Empresas da Faculdade Santa Marcelina, as mudan\u00e7as citadas n\u00e3o visam apenas a melhoria das empresas, mas da economia de forma geral. Primeiro pela recupera\u00e7\u00e3o da atualiza\u00e7\u00e3o do valor e o impulsionamento das atividades no mercado. \u201cA estimativa \u00e9 que haja redu\u00e7\u00e3o de burocracia e ajuste da carga tribut\u00e1ria, facilitando a maturidade dos neg\u00f3cios e longevidade na preserva\u00e7\u00e3o das MEI\u00b4s\u201d, explica.<\/p>

A seguir, o professor compartilha suas perspectivas sobre as altera\u00e7\u00f5es previstas nas regras do MEI.<\/p>

Quais as principais mudan\u00e7as na regra do MEI?<\/p>

A primeira refere-se as regras de faturamento. Um MEI pode faturar at\u00e9 R$ 81 mil anualmente, mas o Projeto de Lei (PLP 108\/2021), aprovado no Senado em 2021, e que ainda aguarda aprova\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados e San\u00e7\u00e3o Presidencial, prev\u00ea a atualiza\u00e7\u00e3o desse valor para R$ 144 mil. E neste aspecto, o referido projeto pretende tamb\u00e9m aumentar a quantidade de funcion\u00e1rios que um microempreendedor pode ter contratado, subindo de 1 para 2.<\/p>

A segunda mudan\u00e7a trata do aumento no valor da DAS, que \u00e9 uma guia de pagamento que cont\u00e9m todos os impostos que devem ser pagos por empreendedores que se enquadram no Simples Nacional. Esse valor corresponde a 5% do sal\u00e1rio m\u00ednimo mais o ICMS (Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os) e o (ISS Imposto Sobre Servi\u00e7os). Como em 2023 houve aumento do valor do sal\u00e1rio m\u00ednimo para R$ 1.302, o valor da DAS tamb\u00e9m ser\u00e1 alterado. A partir de 2023, passa a ser de R$ 66.<\/p>

A terceira mudan\u00e7a trata do nome empresarial que por padr\u00e3o, \u00e9 composto pelo nome completo e o CPF. A partir deste ano, o CPF ser\u00e1 substitu\u00eddo pelo CNPJ da empresa. De acordo com o Governo, essa mudan\u00e7a ocorreu para atender a Lei Geral de prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD).<\/p>

A quarta mudan\u00e7a j\u00e1 era uma reivindica\u00e7\u00e3o antiga, quando se trata da emiss\u00e3o de Nota Fiscal de Servi\u00e7os (NFS-e) ficar\u00e1 ainda mais simples. Isso ocorreu para simplificar e padronizar todo esse processo, emitido por meio do portal do simples nacional ou atrav\u00e9s de aplicativo.<\/p>

A quinta mudan\u00e7a vem na esteira da Lei Complementar n\u00b0188, sancionada em 2022, criou o MEI Caminhoneiro, destinado a quem atua como Transportador Aut\u00f4nomo de Carga, de forma que o faturamento anual desses Microempreendedores pode chegar at\u00e9 R$ 251,60 mil por ano. J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 DAS, o MEI Caminhoneiro vai pagar 12% do sal\u00e1rio m\u00ednimo, ou seja, R$ 158,40.<\/p>

Por fim, a sexta mudan\u00e7a estabelece um novo canal de comunica\u00e7\u00e3o com a Receita Federal, sendo oficial o DTE (Domic\u00edlio Tribut\u00e1rio Eletr\u00f4nico \u2013 DTE), que est\u00e1 em fase de implementa\u00e7\u00e3o e aperfei\u00e7oamento junto aos aplicativos.<\/p>

Como eram as regras anteriores as mudan\u00e7as<\/p>

Desde sua cria\u00e7\u00e3o, as MEI\u00b4s tinham o intuito de formalizar o trabalho de diversos profissionais que atuam como aut\u00f4nomos ou possuem um microneg\u00f3cio. Os trabalhadores realizavam suas atividades de maneira informal. O avan\u00e7o da legisla\u00e7\u00e3o, as necessidades sociais e o uso corrente da tecnologia, al\u00e9m da diversidade de atividades, obrigou a reformula\u00e7\u00f5es significativas, como por exemplo a emiss\u00e3o de notas fiscais de forma \u00e1gil e simplificada.<\/p>

O novo sistema permite que o Microempreendedor Individual emita, sem custo, a NFS-e em todo o territ\u00f3rio nacional. Agora, o MEI poder\u00e1 emitir notas preenchendo apenas tr\u00eas informa\u00e7\u00f5es: Cadastro Nacional de Pessoas Jur\u00eddicas (CNPJ) ou Cadastro de Pessoas F\u00edsicas (CPF) do tomador do servi\u00e7o, descri\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e valor da nota.<\/p>

Diante das principais mudan\u00e7as a partir da obrigatoriedade do uso do sistema est\u00e1 a simplifica\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias; padroniza\u00e7\u00e3o da emiss\u00e3o de documento fiscal de servi\u00e7os do MEI com validade nacional; dispensa de emiss\u00e3o de outro documento fiscal municipal relativo ao Imposto Sobre Servi\u00e7o (ISS); e ser\u00e1 independe de ades\u00e3o do munic\u00edpio \u00e0 NFS-e, fatores que n\u00e3o existiam no modelo anterior.<\/p>

Sobre a Faculdade Santa Marcelina<\/strong><\/span><\/p>

A Faculdade Santa Marcelina \u00e9 uma institui\u00e7\u00e3o mantida pela Associa\u00e7\u00e3o Santa Marcelina \u2013 ASM, fundada em 1\u00ba de janeiro de 1915 como entidade filantr\u00f3pica. Desde o in\u00edcio, os princ\u00edpios de orienta\u00e7\u00e3o, forma\u00e7\u00e3o e educa\u00e7\u00e3o da juventude foram os alicerces do trabalho das Irm\u00e3s Marcelinas. Em S\u00e3o Paulo, as unidades de ensino superior iniciaram seus trabalhos nos bairros de Perdizes, em 1929, e Itaquera, em 1999. Para os estudantes \u00e9 oferecida toda a infraestrutura necess\u00e1ria para o desenvolvimento intelectual e social, formando profissionais em cursos de Gradua\u00e7\u00e3o e P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o (Lato Sensu). Na unidade Perdizes os cursos oferecidos s\u00e3o: M\u00fasica, Licenciatura em M\u00fasica, Artes Visuais, Licenciatura em Artes Pl\u00e1sticas e Moda. J\u00e1 na unidade Itaquera s\u00e3o oferecidas gradua\u00e7\u00f5es em Psicologia, Administra\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancias Cont\u00e1beis, Enfermagem, Fisioterapia, Medicina, Nutri\u00e7\u00e3o, Tecnologia em Radiologia e Tecnologia em Est\u00e9tica e Cosm\u00e9tica. Al\u00e9m disso, h\u00e1 tamb\u00e9m a op\u00e7\u00e3o de cursos na modalidade de ensino a dist\u00e2ncia, que incluem Administra\u00e7\u00e3o, Gest\u00e3o Comercial, Gest\u00e3o Hospitalar e Gest\u00e3o de Recursos Humanos.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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