{"id":10694,"date":"2024-04-22T18:30:35","date_gmt":"2024-04-22T18:30:35","guid":{"rendered":"https:\/\/www.decaracomaverdade.com.br\/noticias\/inicio\/?p=10694"},"modified":"2024-04-22T18:41:19","modified_gmt":"2024-04-22T18:41:19","slug":"adpesp-aponta-equivocos-na-seguranca-publica-no-combate-ao-crime-organizado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.decaracomaverdade.com.br\/noticias\/inicio\/adpesp-aponta-equivocos-na-seguranca-publica-no-combate-ao-crime-organizado\/","title":{"rendered":"Adpesp aponta equ\u00edvocos na seguran\u00e7a p\u00fablica no combate ao crime organizado"},"content":{"rendered":"\t\t
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A Associa\u00e7\u00e3o dos Delegados de Pol\u00edcia do Estado de S\u00e3o Paulo (ADPESP), entidade de classe destinada \u00e0 defesa de direitos sociais fundada em 22 de novembro de 1949, divulgou uma carta aberta \u00e0 Popula\u00e7\u00e3o Paulista, onde aponta equ\u00edvocos na seguran\u00e7a p\u00fablica no combate ao crime organizado\u00a0<\/p>

Quem assina a carta \u00e9 Andr\u00e9 Santos Pereira (FOTO)\u00a0 – Presidente da APESP. Andr\u00e9 \u00e9 delegado de Policia. \u00c9 graduado em Direito pela Uninassau (PE) e especialista em Intelig\u00eancia Policial e Seguran\u00e7a P\u00fablica (Escola Superior de Direito Policial\/FCA). Atualmente \u00e9 Presidente da ADPESP, Associa\u00e7\u00e3o dos Delegados de Pol\u00edcia do Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>

De acordo com a entidade cabe a ADPESP apoia o Regime Democr\u00e1tico, pois \u00e9 o regime que propicia a salutar e respons\u00e1vel conviv\u00eancia e altern\u00e2ncia de grupos pol\u00edticos na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Sobretudo, apoia o primado da legalidade, como fundamento primeiro do Estado de Direito, arduamente defendido pelos Delegados de Pol\u00edcia, dia e noite, nos plant\u00f5es das delegacias de Pol\u00edcia, sendo, indubitavelmente, a autoridade policial a primeira a garantir os Direitos Fundamentais da popula\u00e7\u00e3o de S\u00e3o Paulo. Sob tais bases, vindicamos sua defesa como meio necess\u00e1rio para um intransigente, eficaz, eficiente e efetivo combate ao crime organizado. Com essas luzes, n\u00e3o podemos nos calar frente ao descumprimento da Lei por institui\u00e7\u00f5es de Estado.<\/p>

O Minist\u00e9rio P\u00fablico de S\u00e3o Paulo (MP-SP) deflagrou na manh\u00e3 de 9 de abril de 2024 a opera\u00e7\u00e3o \u201cFim da Linha\u201d, para \u201cdesbaratar duas organiza\u00e7\u00f5es criminosas\u201d que estariam lavando \u201crecursos il\u00edcitos\u201d do PCC (Primeiro Comando da Capital) por interm\u00e9dio das empresas de \u00f4nibus Transwolff e Upbus. Longe de criticarmos os fins da Opera\u00e7\u00e3o, mas sim os meios de realiza\u00e7\u00e3o.<\/p>

As pris\u00f5es e apreens\u00f5es ali havidas s\u00e3o fruto de um trabalho conjunto do MP-SP, Receita Federal, da Pol\u00edcia Militar do Estado de S\u00e3o Paulo (PM-SP), do Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (Cade) e da Pol\u00edcia Civil do Estado de S\u00e3o Paulo (PC-SP).<\/p>

Curial que se diga: em um Estado de Direito a colheita e guarda das provas, chamada juridicamente de \u201ccadeia de cust\u00f3dia\u201d, deve obrigatoriamente ser realizada com t\u00e9cnica e legalidade, sob pena de vulnerarmos princ\u00edpios comezinhos de dignidade humana. Tal responsabilidade, pela Lei, compete \u00e0 Pol\u00edcia Judici\u00e1ria.<\/p>

Por\u00e9m, em total arrepio a estes primados da lei e em uma atua\u00e7\u00e3o que tamb\u00e9m se distanciou da \u00c9tica, a Opera\u00e7\u00e3o Fim da Linha, de maneira propositada, foi deflagrada sem qualquer participa\u00e7\u00e3o das autoridades policiais que estavam, j\u00e1 de muito tempo, colaborando com as investiga\u00e7\u00f5es, trabalhando duro, perdendo horas de conv\u00edvio com suas fam\u00edlias, tudo visando o combate ao crime organizado em prol da sociedade bandeirante.<\/p>

II \u2013 O Sistema de Seguran\u00e7a e sua base Constitucional.<\/p>

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 disp\u00f5e sobre seguran\u00e7a p\u00fablica a partir do seu artigo 144, estabelecendo que se trata de um direito e responsabilidade de todos, mas um dever para o Estado. Em outras palavras, todo indiv\u00edduo tem o direito fundamental \u00e0 seguran\u00e7a e, sem embargo, tamb\u00e9m tem o dever de auxiliar na sua promo\u00e7\u00e3o. J\u00e1 no que se refere ao Estado, n\u00e3o estamos diante de um direito, mas de uma obriga\u00e7\u00e3o, emanada do pr\u00f3prio texto constitucional.<\/p>

Assim, com o objetivo de dar cumprimento a este mandado constitucional, o Estado se vale dos seguintes \u00f3rg\u00e3os: Pol\u00edcia Federal, Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal, Pol\u00edcia Ferrovi\u00e1ria Federal, Pol\u00edcias Civis, Pol\u00edcias Militares e Corpos de Bombeiros Militares e Pol\u00edcias Penais. Destaque-se, todavia, que cada uma dessas institui\u00e7\u00f5es possui uma atribui\u00e7\u00e3o constitucional espec\u00edfica, o que deve ser observado sob pena de caracterizar-se uma ofensa \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>

Pontuamos que atividades de pol\u00edcia judici\u00e1ria s\u00e3o privativas das Pol\u00edcias Civis, sendo que a Pol\u00edcia Militar, institui\u00e7\u00e3o de grande relev\u00e2ncia dentro do cap\u00edtulo da seguran\u00e7a p\u00fablica, n\u00e3o tem atribui\u00e7\u00e3o para pr\u00e1tica desses atos, salvo em se tratando de infra\u00e7\u00e3o militar.<\/p>

Com isso, refor\u00e7amos a necessidade de respeito e observ\u00e2ncia \u00e0s regras legais e \u00e0s institui\u00e7\u00f5es, sendo a distribui\u00e7\u00e3o constitucional de fun\u00e7\u00f5es extremamente importante dentro de um Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>

Conforme destacado acima, as atribui\u00e7\u00f5es constitucionais das pol\u00edcias est\u00e3o previstas no artigo 144, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, mais especificamente nos \u00a7\u00a7 4\u00ba e 5\u00ba, sen\u00e3o vejamos:<\/p>

\u00a0<\/p>

4\u00ba – \u00e0s pol\u00edcias civis, dirigidas por delegados de pol\u00edcia de carreira, incumbem, ressalvada a compet\u00eancia da Uni\u00e3o, as fun\u00e7\u00f5es de pol\u00edcia judici\u00e1ria e a apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais, exceto as militares.<\/p>

5\u00ba – \u00c0s pol\u00edcias militares cabem a pol\u00edcia ostensiva e a preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica; aos corpos de bombeiros militares, al\u00e9m das atribui\u00e7\u00f5es definidas em lei, incumbe a execu\u00e7\u00e3o de atividades de defesa civil.<\/p>

Frente ao exposto, percebemos que cabe \u00e0 Pol\u00edcia Militar a realiza\u00e7\u00e3o do patrulhamento ostensivo, cujo objetivo \u00e9 a preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica por meio de a\u00e7\u00f5es preventivas, ou seja, aquelas praticadas antes da ocorr\u00eancia do evento criminoso. \u00c0 Pol\u00edcias Civil, por outro lado, cabem as fun\u00e7\u00f5es de pol\u00edcia judici\u00e1ria e a apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais.<\/p>

Nesse ponto \u00e9 importante que fa\u00e7amos uma distin\u00e7\u00e3o entre as atividades de pol\u00edcia investigativa e judici\u00e1ria. Por pol\u00edcia investigativa devemos compreender aquelas a\u00e7\u00f5es diretamente ligadas \u00e0 colheita de provas e elementos de informa\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 autoria e materialidade criminosa. A express\u00e3o pol\u00edcia judici\u00e1ria, por seu turno, se relaciona com as atividades de aux\u00edlio ao Poder Judici\u00e1rio, que se materializa no cumprimento de suas ordens relativas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de mandados de pris\u00e3o, busca e apreens\u00e3o e demais medidas cautelares, al\u00e9m de outras ordens judiciais expedidas no interesse da investiga\u00e7\u00e3o criminal.<\/p>

Percebe-se, portanto, que as atividade ligadas ao descobrimento de um crime e todas as ordens emanadas do Poder Judici\u00e1rio devem ser de responsabilidade das Pol\u00edcia Civil em \u00e2mbito estadual. A Pol\u00edcia Militar, por sua vez, tem atribui\u00e7\u00e3o para realizar tais atividades de maneira excepcional, quando se tratar, reitera-se, de crime militar.<\/p>

N\u00e3o podemos olvidar que, com base no princ\u00edpio da legalidade p\u00fablica, os agentes p\u00fablicos s\u00f3 podem fazer aquilo que est\u00e1 previsto na lei. Na legalidade privada, por outro lado, o particular pode fazer tudo aquilo que n\u00e3o estiver proibido por lei, prevalecendo, assim, a autonomia da vontade.<\/p>

Tendo em vista que os agentes estatais n\u00e3o t\u00eam vontade aut\u00f4noma, eles devem se restringir \u00e0 lei, que, por seu turno, representa a \u201cvontade geral\u201d, manifestada por meio dos representantes do povo, que \u00e9 o leg\u00edtimo titular da coisa p\u00fablica. Nesse contexto, o princ\u00edpio da legalidade p\u00fablica tem estrita liga\u00e7\u00e3o com o postulado da indisponibilidade do interesse p\u00fablico, que deve pautar a conduta do Estado e de todos os seus agentes.<\/p>

Assim, considerando que o interesse p\u00fablico \u00e9 determinado pela lei e pela pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, n\u00e3o \u00e9 suficiente a aus\u00eancia de proibi\u00e7\u00e3o em lei para que o servidor p\u00fablico possa agir, \u00e9 necess\u00e1ria a exist\u00eancia de uma lei que autorize ou determine certa conduta.<\/p>

Com base nessas premissas, podemos afirmar que qualquer atividade realizada por outros atores do sistema de Seguran\u00e7a p\u00fablica que extrapole seu \u00e2mbito constitucional de atua\u00e7\u00e3o, especialmente no que se refere \u00e0s compet\u00eancias atribu\u00eddas \u00e0 pol\u00edcia investigativa e judici\u00e1ria, deve ser considerada inconstitucional.<\/p>

III – Da Ilegalidade na deflagra\u00e7\u00e3o da Opera\u00e7\u00e3o \u201cFim da Linha\u201d<\/p>

A deflagra\u00e7\u00e3o da \u201cfim da Linha\u201d, conduzida pelo MP\/SP est\u00e1 eivada de ilegadade. Isso porque os mandados de pris\u00e3o e de busca e apreens\u00e3o foram cumpridos pela Pol\u00edcia Militar, em franca usurpa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia constitucional e legal deferida, pelo legislador, \u00e0 Pol\u00edcia Civil.<\/p>

Vejam que para que seja adotada uma medida cautelar o crit\u00e9rio se deve, primeiramente, estabelecer a medida adequada de acordo com a necessidade do caso concreto e sempre com base nos elementos colhidos durante a investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>

Na Opera\u00e7\u00e3o Fim da Linha os mandados foram cumpridos pela Pol\u00edcia Militar, que diga-se uma vez mais, n\u00e3o tem atribui\u00e7\u00e3o constitucional para a realiza\u00e7\u00e3o de atos de pol\u00edcia judici\u00e1ria ou investigativa, salvo em se tratando de infra\u00e7\u00e3o militar.<\/p>

O ordenamento jur\u00eddico \u00e9 claro. A nova Lei Org\u00e2nica Nacional das Pol\u00edcias Civis, diploma legal justamente colocado em vigor para n\u00e3o permitir, exatamente, o ocorrido na Opera\u00e7\u00e3o, tem em seu artigo 6\u00ba da Lei n. 14.735\/23, a seguinte dic\u00e7\u00e3o:<\/p>

\u201cArt. 6\u00ba Compete \u00e0 pol\u00edcia civil, ressalvadas a compet\u00eancia da Uni\u00e3o e as infra\u00e7\u00f5es penais militares, executar privativamente as fun\u00e7\u00f5es de pol\u00edcia judici\u00e1ria civil e de apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais, a serem materializadas em inqu\u00e9rito policial ou em outro procedimento de investiga\u00e7\u00e3o, e, especificamente:<\/p>

I – cumprir mandados de pris\u00e3o, mandados de busca e apreens\u00e3o e demais medidas cautelares, bem como ordens judiciais expedidas no interesse da investiga\u00e7\u00e3o criminal;<\/p>

II – garantir a preserva\u00e7\u00e3o dos locais de ocorr\u00eancia da infra\u00e7\u00e3o penal e controlar o acesso de pessoas a eles, sem preju\u00edzo da atua\u00e7\u00e3o de outros \u00f3rg\u00e3os policiais, no \u00e2mbito de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, nas situa\u00e7\u00f5es de flagrante delito\u201d.<\/p>

Nesse caminhar, temos que o cumprimento dos mandados de pris\u00e3o e busca e apreens\u00e3o decorrentes de dilig\u00eancias realizadas pela Pol\u00edcia Militar s\u00e3o absolutamente ilegais, n\u00e3o podendo ser admitidos dentro do nosso ordenamento jur\u00eddico. Esse \u00e9 o pre\u00e7o que pagamos por vivermos em um Estado Democr\u00e1tico de Direito, onde todos devem obedi\u00eancia \u00e0s leis e \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o. N\u00e3o podemos admitir que a justi\u00e7a seja alcan\u00e7ada a qualquer pre\u00e7o. Precisamos respeitar as institui\u00e7\u00f5es e, principalmente, as regras vigentes.<\/p>

Para confirmar a atribui\u00e7\u00e3o legal das Pol\u00edcias Civis para cumprimento de mandados de pris\u00e3o e de busca e apreens\u00e3o, a Lei Org\u00e2nica Nacional da Pol\u00edcia Militar (Lei n. 14.751\/23), em seu artigo 5\u00ba, III, expressamente estabelece que as Pol\u00edcias Militares somente realizar\u00e3o cumprimento de mandados de pris\u00e3o e de busca e apreens\u00e3o em crimes militares. Esta \u00e9 a \u00fanica possibilidade legal. Confira-se:<\/p>

III – realizar a preven\u00e7\u00e3o e a repress\u00e3o dos il\u00edcitos penais militares e cumprir mandados de pris\u00e3o, busca e apreens\u00e3o e demais medidas cautelares, bem como ordens judiciais expedidas no interesse da apura\u00e7\u00e3o criminal militar, da Justi\u00e7a Militar dos Estados, do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios, referentes \u00e0 apura\u00e7\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es penais militares praticadas pelos seus membros, ressalvada a compet\u00eancia da Uni\u00e3o;<\/p>

Nesse sentido, vejam que o legislador positivou um pacto nacional, realizado no \u00e2mbito do congresso Nacional e Poder Executivo Federal, por meio de Leis Complementares Federais, inclusive com participa\u00e7\u00e3o das entidades de classe representativas das carreiras policiais, visando a pacifica\u00e7\u00e3o das for\u00e7as de seguran\u00e7a, especialmente as atribui\u00e7\u00f5es da Pol\u00edcia Militar e da Pol\u00edcia Civil.<\/p>

E, para n\u00e3o restar d\u00favida, gostar\u00edamos de gizar que no tocante ao cumprimento dos mandados de pris\u00e3o e mandados de busca e apreens\u00e3o, houve todo um cuidado para n\u00e3o mais existir conflito e garantir a legalidade da colheita de provas, tudo o que foi olvidado na deflagra\u00e7\u00e3o da Opera\u00e7\u00e3o Fim da Linha.<\/p>

IV \u2013 Opera\u00e7\u00e3o Fim da Linha sob a perspectiva \u00c9tica<\/p>

Ademais, nem legal, nem \u00e9tica foi a atua\u00e7\u00e3o dos gestores das Opera\u00e7\u00e3o Fim da Linha. A \u00e9tica profissional \u00e9 parte da \u00e9tica geral, sendo a ci\u00eancia que circunscreve os deveres dos profissionais. De vulto a quest\u00e3o quando os envolvidos s\u00e3o servidores p\u00fablicos. A \u00e9tica da responsabilidade, diria Max Weber (1985, pp. 113-4).<\/p>

A verdade \u00e9 que a \u00e9tica profissional consagra condutas de senso comum profissional, como modelares para a reta conduta do profissional.<\/p>

Diz Goffredo Telles Junior (1988, p. 236) que \u201cuma ordem \u00e9tica \u00e9 sempre express\u00e3o de um processo hist\u00f3rico. Ela \u00e9, em verdade, uma constru\u00e7\u00e3o do mundo da cultura. Em concreto, cada ordem \u00e9tica \u00e9 a atualiza\u00e7\u00e3o objetiva e a viv\u00eancia daquilo que a comunidade, por convic\u00e7\u00e3o generalizada, resolveu qualificar de \u00e9tico e de normal\u201d.<\/p>

Neste diapas\u00e3o, o C\u00f3digo de \u00c9tica do Minist\u00e9rio P\u00fablico, positivado pela Resolu\u00e7\u00e3o n. 261, de 11 de abril de 2023, imp\u00f5em aos doutos promotores e procuradores valores \u00e9ticos, sendo necess\u00e1rio apontar a lhaneza no trato com os demais integrantes do sistema de Justi\u00e7a, como previsto no artigo 9\u00ba da norma em testelha, in verbis:<\/p>

\u201cArt. 9\u00ba O membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico, no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, assegurar\u00e1 igualdade de tratamento aos sujeitos do sistema de Justi\u00e7a e a todos os cidad\u00e3os, e evitar\u00e1 qualquer esp\u00e9cie de tratamento discriminat\u00f3rio, injusto ou arbitr\u00e1rio\u201d.<\/p>

A postura de cortesia e respeito \u00e9 obrigat\u00f3ria, tanto que para al\u00e9m da obriga\u00e7\u00e3o \u00e9tica prevista no artigo 9\u00ba acima citado, o C\u00f3digo de \u00c9tica do Minist\u00e9rio P\u00fablico reserva um cap\u00edtulo especial para o assunto. Confira-se:<\/p>

\u201cCAP\u00cdTULO VII – CORTESIA E RESPEITO<\/p>

Art. 23. O membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico agir\u00e1 com cortesia na rela\u00e7\u00e3o com os colegas, os magistrados, os advogados, os servidores, as partes, as testemunhas e todos aqueles com os quais se relacione institucionalmente, e promover\u00e1 especial respeito aos direitos fundamentais e \u00e0s prerrogativas de todos os sujeitos do sistema de Justi\u00e7a. Par\u00e1grafo \u00fanico. O membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico utilizar\u00e1 linguagem escorreita, polida, respeitosa e compreens\u00edvel.<\/p>

\u00a0<\/p>

Ainda, o regramento \u00e9tico exige do Promotor de Justi\u00e7a uma atua\u00e7\u00e3o com prud\u00eancia, particularmente atento \u00e0s consequ\u00eancias de seus atos e decis\u00f5es, e zelando para que sejam racionalmente motivados \u00e0 luz do ordenamento jur\u00eddico, a partir da considera\u00e7\u00e3o de todos os fatos, circunst\u00e2ncias e alega\u00e7\u00f5es constantes dos processos, procedimentos ou feitos cong\u00eaneres. Vejamos:<\/p>

\u201cCAP\u00cdTULO VIII – PRUD\u00caNCIA E MOTIVA\u00c7\u00c3O RACIONAL<\/p>

Art. 25. O membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico atuar\u00e1 com prud\u00eancia, particularmente atento \u00e0s consequ\u00eancias de seus atos e decis\u00f5es, e zelando para que sejam racionalmente motivados \u00e0 luz do ordenamento jur\u00eddico, a partir da considera\u00e7\u00e3o de todos os fatos, circunst\u00e2ncias e alega\u00e7\u00f5es constantes dos processos, procedimentos ou feitos cong\u00eaneres\u201d.<\/p>

Pois bem. N\u00e3o h\u00e1 espa\u00e7o para atua\u00e7\u00e3o arbitr\u00e1ria, desrespeitosa \u00e0s prerrogativas dos sujeitos do sistema de Justi\u00e7a ou imotivadas.<\/p>

Pelas raz\u00f5es j\u00e1 delineadas, percebe-se com clareza solar que os comandos constitucionais e infraconstitucionais fixaram, conforme suas respectivas naturezas e caracter\u00edsticas, as compet\u00eancias das Pol\u00edcias Civis e Pol\u00edcias Militares.<\/p>

Desta forma, n\u00e3o h\u00e1 qualquer interpreta\u00e7\u00e3o que possa conferir \u00e0 Pol\u00edcia Militar, dentro de sua compet\u00eancia, a atribui\u00e7\u00e3o de realizar, especialmente, o cumprimento de mandados de pris\u00e3o e de busca e apreens\u00e3o expedidos no interesse da investiga\u00e7\u00e3o criminal.<\/p>

N\u00e3o h\u00e1 o que tergiversar.<\/p>

O ocorrido aqui \u00e9 perigoso, pois em verdade estamos assistindo institui\u00e7\u00f5es de Estado a se determinarem ao arrepio da Lei.<\/p>

Em um Estado Democr\u00e1tico de Direito, n\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel que Gestores P\u00fablicos conduzam opera\u00e7\u00f5es em nome do Estado, vulnerando primados \u00e9ticos e sobretudo a legalidade.<\/p>

Este \u00e9 nosso rep\u00fadio.<\/p>

\u00a0<\/p>

S\u00e3o Paulo\/SP, 12 de abril de 2024.<\/p>

\u00a0<\/p>

ANDR\u00c9 SANTOS PEREIRA<\/p>

Andr\u00e9 Santos Pereira – Presidente da APESP. \u00c9 delegado de Policia. \u00c9 graduado em Direito pela Uninassau (PE) e especialista em Intelig\u00eancia Policial e Seguran\u00e7a P\u00fablica (Escola Superior de Direito Policial\/FCA). Atualmente \u00e9 Presidente da ADPESP, Associa\u00e7\u00e3o dos Delegados de Pol\u00edcia do Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>

\u00a0<\/p>

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